Orbysky
Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regulam o acesso e a utilização da aplicação Orbysky (o "Serviço" ou "App"), disponibilizada por Denver Felix, NIF 291548172, com domicílio profissional em Avenida da Liberdade, n.º 615, 1.º, 4710-251 Braga, endereço eletrónico suporte@orbysky.com (doravante, "nós" ou "Orbysky").
A utilização do Serviço (criar conta, autenticar, consultar ou interagir no radar) implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade, que deles faz parte integrante. Se não concorda com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o Serviço.
O Orbysky é uma plataforma de intermediação por proximidade que liga Clientes que procuram um serviço a Profissionais que o oferecem, dentro da Zona do Cliente. O Cliente escolhe uma Categoria de serviço e vê os Profissionais aprovados e disponíveis mais próximos; pode contactá-los diretamente ou emitir um Pedido que é encaminhado ao Profissional mais próximo e disponível.
O Serviço apresenta exclusivamente distância aproximada (em faixas, ex.: "~300 m") e a Zona (cidade/concelho), nunca a localização exata, o histórico de deslocações ou rotas de qualquer Utilizador.
O Orbysky não presta os serviços anunciados, não os supervisiona e não é parte no contrato celebrado entre o Cliente e o Profissional. O orçamento, o preço, as condições, a execução e o pagamento do serviço são acordados e cumpridos exclusivamente entre o Cliente e o Profissional. O Orbysky limita-se a facilitar o contacto e a moderar as Fichas de serviço (aprovação prévia), não garantindo a qualidade, idoneidade, habilitação ou resultado de qualquer serviço.
O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar. A utilização por menores está expressamente proibida. No registo, é exigida confirmação afirmativa da idade.
Se for detetada (por nós ou por denúncia fundamentada) a existência de uma conta de menor, a conta será imediatamente eliminada e os dados associados apagados, com notificação ao titular do número e, se aplicável, às autoridades competentes nos termos da lei.
O registo exige um número de telemóvel português válido (formato E.164 com indicativo +351 e 9 dígitos nacionais), verificado por código único (OTP) enviado por SMS ou WhatsApp. O Utilizador declara ser o legítimo titular do número.
É responsabilidade do Utilizador manter a confidencialidade do acesso à sua conta e zelar pela segurança do seu dispositivo. Qualquer atividade praticada com a conta presume-se realizada pelo Utilizador, salvo prova em contrário (uso fraudulento devidamente comunicado).
É expressamente proibido: criar contas falsas, usar dados de outrem, fazer-se passar por terceiros, criar múltiplas contas para contornar bloqueios, suspensões ou limites do plano gratuito.
O Utilizador obriga-se a não:
O Serviço dispõe de bloqueio, denúncia e de aprovação prévia das Fichas de serviço pela equipa do OrbySky. As denúncias são analisadas pela equipa de moderação. Conforme a gravidade e o histórico, podemos aplicar:
Reservamos o direito de recusar ou cancelar o registo, ou de eliminar conta, com efeito imediato, em caso de violação destes Termos, de conduta ilícita ou de risco para a segurança de outros utilizadores.
O Profissional obriga-se a:
A relação de prestação de serviços — orçamento, preço, condições, execução, garantia e pagamento — é celebrada e cumprida exclusivamente entre o Cliente e o Profissional. O OrbySky não é parte, não intervém nem responde por essa relação.
O OrbySky não efetua verificação de antecedentes criminais e a aprovação de uma Ficha (ou um eventual selo "Verificado") corresponde a uma verificação simples dos dados apresentados, não constituindo garantia da idoneidade, competência ou habilitação do Profissional. Ao contratar, o Cliente deve usar o bom senso, confirmar credenciais quando relevante e recorrer às ferramentas de bloqueio/denúncia sempre que necessário.
O Utilizador mantém a titularidade integral dos conteúdos que submete (nome de exibição, fotografia de avatar, biografia, categorias), concedendo ao Orbysky uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sub-licenciável aos subcontratantes técnicos e limitada ao necessário para operar e disponibilizar o Serviço (alojamento, apresentação no radar, cópias de segurança, moderação). A licença cessa automaticamente com a eliminação da conta ou retirada do conteúdo, salvo quanto às cópias residuais técnicas e aos registos de moderação preservados nos termos da Política de Privacidade.
O Utilizador garante que detém os direitos sobre todos os conteúdos que submete, que não infringem direitos de terceiros, marcas, direitos de imagem ou propriedade intelectual.
Para o Cliente, procurar e contactar Profissionais é gratuito. Os planos abaixo aplicam-se apenas aos Profissionais, que dispõem de um período grátis de 30 dias; findo esse período, para continuarem visíveis nas procuras devem subscrever um dos planos:
| Plano | Preço (EUR, IVA incluído quando aplicável) | Para quem |
|---|---|---|
| 🛰️ Cliente | €0 | Quem procura serviços — sempre gratuito. |
| 📡 Sinal | €7 / mês | Profissional: ficha no radar, aparece a quem procura na sua zona. |
| 🪐 Órbita | €10 / mês | Profissional: mais alcance, prioridade média nos pedidos, selo verificado. |
| ✨ Supernova | €15 / mês | Profissional: destaque no topo, 1.º a ser chamado nos pedidos, suporte prioritário. |
Os planos podem ser contratados em periodicidade mensal, trimestral ou anual (a periodicidade anual inclui um desconto, apresentado no ecrã de planos). Findo o período grátis ou o período pago sem renovação, o Profissional deixa de aparecer nas procuras, mas a sua conta e dados não são apagados — basta subscrever para voltar a ficar visível.
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited. Não armazenamos dados completos de cartões na nossa infraestrutura — a Stripe é certificada PCI DSS Nível 1. Os preços, periodicidade, renovação e meios de pagamento (MB WAY, Multibanco, cartão) são exibidos de forma clara antes da contratação no ecrã de planos da App.
As subscrições renovam-se automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento prévio. O Profissional pode cancelar a qualquer momento, sem custos, mantendo o acesso até ao fim do período já pago. O OrbySky cobra ao Profissional o acesso à plataforma — nunca o valor dos serviços que este presta aos seus clientes.
Como consumidor, tem direito a resolver o contrato de subscrição sem indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância).
Para exercer o direito, envie comunicação inequívoca para suporte@orbysky.com ou utilize o formulário previsto no Anexo B do diploma. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar do exercício do direito, pelo mesmo meio utilizado no pagamento (salvo acordo em contrário, sem custos adicionais).
Exceção: ao iniciar imediatamente o uso de funcionalidades premium (ex.: explorar outras cidades), o Utilizador pode ser solicitado a reconhecer expressamente que a execução do serviço digital se iniciou e que perde o direito de livre resolução nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do DL 24/2014. Esse reconhecimento é registado para prova.
Para além do direito de livre resolução, eventuais reembolsos são avaliados caso a caso: erro de cobrança duplicada, indisponibilidade prolongada do Serviço atribuível ao Orbysky, ou outra causa legalmente exigível. Pedidos para suporte@orbysky.com, respondidos no prazo máximo de 14 dias.
O Serviço é fornecido em conformidade com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771. Em caso de falta de conformidade, o Utilizador tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, consoante a gravidade e a viabilidade da reposição.
A presunção de falta de conformidade vigora durante 2 anos a contar da disponibilização inicial do conteúdo ou serviço digital, ou durante todo o período do contrato no caso de fornecimento contínuo.
O Serviço pode exibir publicidade e conteúdos patrocinados contextuais à Zona (cidade/concelho) do Utilizador, sem traçar perfis comportamentais. Todos os espaços publicitários são identificados como "PUBLICIDADE" de forma clara e inequívoca, em conformidade com o Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro).
As ofertas dos anunciantes regem-se pelos termos do próprio anunciante; o Orbysky não é parte nessas relações nem responde pela qualidade dos bens ou serviços promovidos. A publicidade não é dirigida a menores nem inclui conteúdos enganosos, comparativos ilícitos ou ofensivos.
Os planos pagos podem reduzir ou eliminar a exibição de publicidade, conforme descrito na secção 10 e no ecrã de planos.
A marca Orbysky, logótipo, código-fonte, base de dados de Zonas e Categorias, design, ilustrações, animações e demais elementos do Serviço são propriedade do Responsável ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelos Códigos de Direito de Autor e de Propriedade Industrial portugueses, pelo direito da UE e por tratados internacionais. Nada nestes Termos transfere para o Utilizador quaisquer direitos sobre tais elementos, salvo a licença limitada de uso da App enquanto a sua conta estiver ativa.
O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Podem existir interrupções programadas para manutenção (com pré-aviso quando possível), atualizações, evolução de funcionalidades, ou interrupções não programadas por causas técnicas alheias à nossa diligência.
Podemos alterar funcionalidades, criar novas, ou descontinuar funcionalidades secundárias. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com 15 dias de antecedência através da App ou por correio eletrónico; quando exigível por lei, será solicitado novo aceite expresso. A continuação de utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
Na máxima medida permitida pela lei, o Orbysky não responde:
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade legalmente inderrogável, designadamente por dolo, culpa grave, danos pessoais, nem afeta os direitos imperativos do consumidor.
Sem prejuízo do referido, a responsabilidade global do Orbysky perante o Utilizador, por contrato ou facto ilícito, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido.
O Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemne o Orbysky, os seus administradores, colaboradores e subcontratantes, face a qualquer reclamação, pedido, sanção ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrente de (i) violação destes Termos, (ii) violação da lei, ou (iii) violação de direitos de terceiros, atribuível ao Utilizador.
O Utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento em Menu → Privacidade & os meus dados → Apagar conta e dados. A eliminação é imediata e irreversível, sem prejuízo da conservação de registos pelos prazos legalmente exigíveis (faturação, moderação, denúncias).
Podemos suspender ou encerrar contas em violação destes Termos ou da lei, com efeito imediato e sem prejuízo de demais ações legais.
As comunicações operacionais (transação, segurança, alterações contratuais) são enviadas para o número de telemóvel registado e/ou por meios na App, e são consideradas válidas para todos os efeitos legais. As comunicações de marketing seguem o disposto na Política de Privacidade e na Lei n.º 41/2004, com opt-out em cada mensagem.
Não respondemos pelo incumprimento parcial ou total destes Termos quando tal resulte de caso de força maior, designadamente catástrofes naturais, atos governamentais, conflitos armados, pandemias, ataques cibernéticos massivos, falhas generalizadas de telecomunicações ou de fornecedores essenciais à prestação do Serviço.
O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento prévio escrito. Podemos ceder a nossa posição contratual em caso de reorganização, fusão, aquisição ou transferência de negócio, mediante aviso prévio razoável.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, tal não afeta a validade das demais cláusulas, que se manterão em pleno vigor.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais, o consumidor pode submeter um litígio a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada de entidades competentes está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Entidades indicativas com competência territorial em Portugal:
Pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
Aplica-se a lei portuguesa, com expressa exclusão das suas normas de conflito. Sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor que atribuam ao consumidor o foro do seu domicílio, o foro competente para dirimir litígios é o da comarca da sede do Responsável.